Comunicado – 24 de Agosto de 2015 – Despachos 5471-A/2015 e 5952-A/2015 e o atraso da ARS do Norte – Ordem dos Médicos do Norte e Conselho Nacional do Médico Interno reclamam equidade e respeito nos concursos médicos

Os concursos de colocação de jovens médicos especialistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) continuam a registar graves injustiças.
A contratação de médicos de todas as especialidades continua a ser regulada através de despachos e procedimentos que mantém o princípio aberrante dos concursos regionais “fechados” não honrando os princípios constitucionais da liberdade de acesso ao emprego público e da igualdade de oportunidades. Mantém-se a figura jurídica de procedimentos simplificados, sem qualquer garantia de respeito pelas boas práticas de contratação por parte do Estado.
Não são cumpridos os prazos estipulados nos despachos nem devidamente regulados os tempos dos procedimentos dos concursos. Os procedimentos são desenvolvidos a nível regional (ARS) sem coordenação central efectiva, o que tem conduzido a situações dramáticas com consequências negativas para o SNS, os doentes e os jovens médicos. Os potenciais conflitos de interesse, nomeadamente ao nível da constituição dos júris e da definição de critérios de avaliação com grelhas objectivas e transversais a nível nacional por especialidade, continuam a não ser salvaguardados.
Por outro lado, e ao mesmo tempo que decorrem os concursos, existem contratações ditas “nominais” (à margem dos concursos mas com o mesmo valor) que definem e marcam descaradamente a existência de dois tipos de classes para a contratação pública de médicos, com base em privilégios insondáveis e com total desprezo por todos os outros médicos e pela sociedade civil.
Uma desorganização selvática que urge corrigir.
No concurso determinado pelo despacho 5471-A/2015, a ARS do Norte ainda está na fase das entrevistas de avaliação (exames), enquanto a ARSLVT já está a convocar os médicos especialistas em medicina geral e familiar para a decisão de aceitação do lugar com posterior realização dos respectivos contratos.
No caso particular do concurso determinado pelo despacho 5952-A/2015, relativo às especialidades hospitalares e saúde pública, a ARS do Norte continua a não publicar a afectação das vagas atribuídas às respectivas unidades de saúde, bem como a abertura do respectivo procedimento de recrutamento por especialidade, ao mesmo tempo que outras ARS já estão na fase das entrevistas de avaliação e no caso da ARS do Algarve, a publicação de listas finais de seriação dos candidatos que permitem convocar os médicos para a decisão de aceitação do lugar com posterior realização dos respectivos contratos.
Uma situação caótica, típica do actual estilo de governação na área da Saúde. Esta situação lamentável, obriga os médicos da região norte a concorrer a outras regiões, comparecer a entrevistas e terem que decidir a aceitação do lugar sem que a ARS do Norte, no caso do concurso para as especialidades hospitalares e saúde pública, tenha sequer publicado os respectivos avisos de abertura. Não entendemos o comportamento das ARS, e designadamente o comportamento da ARS do Norte, altamente prejudicial aos direitos e legítimos interesses dos candidatos e em especial dos da região norte.
Neste contexto, agravado pelas indecorosas condições de trabalho, não é difícil de entender porque é que existem cada vez mais médicos a optarem pela emigração ou pelo sector privado, com todas as consequências negativas conhecidas para o serviço público de saúde. De resto, com esta desorganização de concursos e contratações, dificilmente se conseguem colmatar as carências existentes no nosso país.
O CRN e o CNMI reclamam equidade e respeito nos concursos médicos, e nomeadamente:
Que a ARS do Norte proceda de imediato à publicação da afectação das vagas atribuídas às respectivas unidades de saúde, bem como a abertura do respectivo procedimento de recrutamento por especialidade;
Que a ACSS tenha uma intervenção eficaz no sentido de garantir que os actuais procedimentos de recrutamento de âmbito regional sejam concluídos com a decisão da aceitação do lugar ao mesmo tempo em todas as ARS, de forma a que os médicos possam escolher em consciência o seu futuro local de trabalho.
Que os concursos passem a ser de âmbito nacional, institucionais, abertos, com júris sem conflitos de interesse e com critérios de avaliação definidos e publicados previamente.
O CRN e o CNMI, no limite das suas competências, tudo farão para defender a equidade e o respeito nos concursos médicos, de forma a preservar os direitos dos doentes e evitar o prejuízo pessoal e profissional que pode representar para os jovens médicos.

Porto, 24 de Agosto de 2015

O Conselho Regional do Norte da Ordem dos Médicos
O Conselho Nacional do Médico Interno

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