Comunicado do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos relativo à publicação do novo Regime Jurídico do Internato Médico

“- Regime jurídico do Internato Médico –

Foi publicado a 21 de Maio de 2015 o DL 86/2015, que define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo.

Depois de um longo e inicialmente difícil período de diálogo com o Ministério da Saúde, a Ordem dos Médicos quer expressar publicamente a sua satisfação pelos resultados alcançados e saudar a publicação consensual deste DL.

Foram introduzidas várias alterações de carácter estruturante nas condições de ingresso no internato médico, nomeadamente definindo novas regras de colocação, valorizando também o percurso académico dos candidatos, e a abertura de um único procedimento concursal, bem como, finalmente, a criação de um novo modelo de prova nacional de ingresso no internato médico, de acordo com as propostas da Ordem dos Médicos.

O presente DL, visando a manutenção da qualidade da formação médica especializada em Portugal, uma das melhores da Europa, confirma o papel fundamental da Ordem dos Médicos em todas as fases do processo de formação pós-graduada, valorizando e reconhecendo assim aquela que tem sido a frutuosa colaboração entre a Ordem dos Médicos e o Ministério da Saúde nesta complexa e sensível matéria.

Salienta-se ainda o facto da autonomia passar a ser atribuída no final do Ano Comum, de ser salvaguardado que a prestação de trabalho dos Médicos Internos em Serviço de Urgência dever ser compatível com as atividades dos respetivos programas de formação e a constituição de um Grupo de Trabalho com o objectivo de avaliar o sexto ano “profissionalizante”, dependendo do seu trabalho a decisão quanto ao futuro do Ano Comum, que se manterá a não ser que seja publicado um diploma próprio que proceda à sua revogação.

A Ordem dos Médicos aguarda agora com expectativa positiva a publicação da Portaria com o Regulamento do Internato Médico, desejando que se mantenha o clima de entendimento que permita preservar a estabilidade e a qualidade da formação médica em Portugal.

Ordem dos Médicos, Lisboa, 22 de Maio de 2015″

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23 de Maio de 2015

O Conselho Nacional do Médico Interno

Informação

Informam-se os candidatos do procedimento concursal a abrir em 2015 que, para efeitos de ingresso no internato médico em 2016, a referência bibliográfica a considerar é a 18.ª edição da obra “Harrison’s Principles of Internal Medicine”.

http://www.acss.min-saude.pt/…/…/language/pt-PT/Default.aspx

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21 de Maio de 2015

O Conselho Nacional do Médico Interno

 

Comunicado – 21 de Maio de 2015

Foi hoje publicado em Diário da República o novo Regime Jurídico  do Internato Médico. Esta lei entrará em vigor no dia 1 de Junho de 2015, existindo disposições transitórias. Este Regime Jurídico remete parte das questões práticas para o Regulamento do Internato Médico que será publicado em Portaria no prazo de 90 dias, não estando ainda disponível para análise.
O CNMI irá analisar detalhadamente toda a documentação e posteriormente encaminhará o seu parecer ao Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos. Estamos disponíveis para todos os esclarecimentos que podem ser solicitados através de correio eletrónico.

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21 de Maio de 2015

O Conselho Nacional do Médico Interno

Mapa de vagas relativo ao Concurso IM 2015 – B

Mapa de vagas relativo ao Concurso IM 2015 – B

O CNMI comunicou junto da ACSS a necessidade de rectificação do Mapa no que diz respeito às vagas de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública, exigindo a sua publicação por local de formação e não apenas por Agrupamentos de Centros de Saúde, como é regra em todos os Concursos. O CNMI foi informado de que serão divulgadas no site da ACSS, durante o dia de hoje, as unidades de saúde inerentes às vagas já propostas para cada um dos ACES.

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20 de abril de 2015

O Conselho Nacional do Médico Interno

Mapa de vagas relativo ao Concurso IM 2015 – B

O CNMI comunicou junto a ACSS a necessidade de rectificação do Mapa no que diz respeito às vagas de Medicina Geral e Familiar e de Saúde Pública, exigindo a sua publicação por local de formação e não apenas por Agrupamentos de Centros de Saúde, como é regra em todos os Concursos. Manter-nos-emos atentos a esta questão e divulgaremos novas informações assim que possível.

http://www.acss.min-saude.pt/%C3%81reaseUnidades/CoordeRegForma%C3%A7%C3%A3oProfissional/InternatosM%C3%A9dicos/tabid/486/language/pt-PT/Default.aspx

Decreto-Lei – Internato Médico

“5. O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista, estabelecendo os princípios gerais a que deve obedecer esse processo.
As inovações de carácter estruturante consistem, na alteração das condições de ingresso no internato médico, através da abertura de um único procedimento concursal e na criação de um novo modelo de prova nacional de ingresso no internato médico, mais ajustado às necessidades de demonstração do domínio de competências específicas relevantes para efeitos de ingresso em área de especialização médica.

São alteradas as regras de colocação no internato médico, que passa a utilizar classificações ponderadas, obtidas pelos candidatos nas escolas médicas e na prova nacional de seriação, relevando-se, assim, igualmente, o percurso académico do candidato.”

O documento hoje aprovado apenas entrará em vigor após a publicação da sua versão final em DR. O CNMI mantém-se atento a esta questão e comunicará oportunamente futuros desenvolvimentos.

http://www.portugal.gov.pt/pt/os-ministerios/ministro-da-presidencia-e-dos-assuntos-parlamentares/documentos-oficiais/20150416-cm-comunicado.aspx

Comunicado – 12 de Abril de 2015

Em virtude das questões levantadas pelos colegas após a emissão do Comunicado de 11/4/2015 prestamos o seguinte esclarecimento.
O CNMI é um órgão consultivo do Conselho Nacional Executivo sendo este um orgão soberano da Ordem na tomada de decisões dado ser constituído pelo Bastonário e por elementos das Secções Regionais da Ordem do Médicos. A decisão do CNE foi justificada pelo facto de o Código Deontológico assim o exigir, devendo ser sempre a edição mais recente a bibliografia recomendada para exame. Quem irá comunicar esta decisão a ACSS não é o CNMI mas sim o CNE, que tomou a decisão. O nosso comunicado foi emitido logo após a decisão do CNE pela importância que esta questão tem. Considerámos que aguardar pelo Aviso de Abertura da ACSS para a confirmação desta informação não servia o melhor interesse dos jovens colegas, pelo que pedimos de imediato autorização ao CNE para a sua divulgação.

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12 de abril de 2015

O Conselho Nacional do Médico Interno